Vereador Erasmo usou a tribuna nesta quarta feira (26/05) para abordar a Lei Complementar 131/09 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e que entra em vigor a partir desta quinta-feira (27), a União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. A Lei complementar visa disponibilizar por intermédio da internet todos os atos da administração pública, especialmente as receitas e despesas realizadas no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
De acordo com Erasmo esta Lei veio para ajudar a população na fiscalização do orçamento público além de contribuir para evitar o grande câncer da administração que é a corrupção, pois a mesma passa a divulgar diariamente todos os dados do orçamento, as receitas e as despesas da administração, bem como, outros atos do poder executivo, como também, licitações e contratos. Antes a população tinha a prerrogativa de acompanhar as prestações de contas quando era entregue na Câmara e também no Tribunal de Contas mais era difícil até mesmo para nós parlamentares pela sua complexidade, acreditamos que agora a sociedade vai se interessar a fazer este acompanhamento detalhado das despesas e de todas as informações lançadas.
Vereador disse ainda em caso da administração não disponibilizar as informações on line poderão até perder as transferências voluntárias da União, em aparte o presidente da Câmara Municipal de Santarém vereador José Maria Tapajós disse que o poder legislativo estará cumprindo o que determina a lei.
Vereador disse ainda em caso da administração não disponibilizar as informações on line poderão até perder as transferências voluntárias da União, em aparte o presidente da Câmara Municipal de Santarém vereador José Maria Tapajós disse que o poder legislativo estará cumprindo o que determina a lei.
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