Na sessão Ordinária de hoje (01/11), foi
votado pelo Legislativo Municipal o Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que concede beneficio aos contribuintes municipais. O Vereador Erasmo Maia apresentou uma emenda aditiva na qual acrescenta no texto original, "que não haverá atualizações monetárias se a liquidação for efetuada até o dia 15 de dezembro e após esta data, até dia 31 do corrente mês, o desconto será até 90 %".
A lei proposta pelo Executivo Municipal
no texto original, beneficiava os contribuintes em débito com o fisco
municipal apenas até o dia 30 de novembro, dava remissão para os juros e
multas, porém o Vereador Erasmo Maia
em negociação com a bancada governista e técnicos do governo, propós a
ampliação para o dia 15 de dezembro, incluindo além dos Juros e Multas,
também a remissão das atualizações monetárias
até o dia 31 de Agosto de 2011. Os débitos no qual a lei trata são
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Imposto Predial e
Territórial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento.